Flashcard FC781869
Quais efeitos a medida cautelar no controle abstrato de constitucionalidade pode produzir?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2019
Quais efeitos a medida cautelar no controle abstrato de constitucionalidade pode produzir?
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Resposta
A medida cautelar no controle abstrato pode ter eficácia erga omnes, normalmente produzindo efeitos ex nunc, admitindo-se eficácia retroativa em casos de gravidade e podendo acarretar efeito repristinatório salvo decisão em contrário pelo tribunal.• Efeito erga omnes: produz efeitos contra todos, não apenas entre as partes do processo.
• Efeito ex nunc: regra que limita os efeitos a partir da decisão cautelar.
• Eficácia retroativa: pode ser autorizada quando a gravidade ou a proteção de direitos exigirem, preservando interesses legítimos.
• Efeito repristinatório: pode determinar a aplicação de norma revogada, salvo manifestação expressa do tribunal em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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