Flashcard FC781870
A multa administrativa por dano ambiental exclui o dever de reparação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
A multa administrativa por dano ambiental exclui o dever de reparação?
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Resposta
Não. A multa administrativa não exclui o dever de reparação do dano ambiental.• Princípio da reparação integral: impõe restaurar, na medida do possível, o meio ambiente afetado.
• Natureza das sanções: a multa tem função sancionatória e preventiva, e a reparação tem finalidade reparatória e restitutiva, sendo medidas cumulativas.
• Responsabilidade objetiva: a responsabilização por dano ambiental costuma ser objetiva, permitindo exigir reparação independentemente de culpa.
Veja como foi cobrado:
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