Flashcard FC781873
O cônjuge do Prefeito pode concorrer ao cargo de Prefeito no mesmo município?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2019
O cônjuge do Prefeito pode concorrer ao cargo de Prefeito no mesmo município?
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Resposta
Não, o cônjuge do Prefeito é inelegível para concorrer ao cargo de Prefeito no mesmo município, salvo se for titular de mandato eletivo e se candidatar à reeleição.• Inelegibilidade reflexa: alcança todo o município quando o cônjuge do titular ou de quem o substituiu exerceu o cargo nos seis meses anteriores ao pleito.
• Exceção: não alcança quem já é titular de mandato eletivo que busca reeleição.
• Súmula Vinculante 18: a dissolução do vínculo conjugal durante o mandato não afasta a inelegibilidade.
Veja como foi cobrado:
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