Flashcard FC781874
Qual é a abrangência da competência legislativa municipal sobre o meio ambiente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2024
Qual é a abrangência da competência legislativa municipal sobre o meio ambiente?
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Resposta
O município possui competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente, devendo seguir normas gerais da União e suplementações estaduais, e atuar dentro do limite do interesse local sem contrariar normas gerais.• União: define normas gerais sobre proteção ambiental que vinculam os demais entes federativos.
• Estado: pode suplementar as normas gerais federais no âmbito estadual.
• Município: edita normas no limite do interesse local, especialmente sobre matérias com impacto direto na coletividade municipal, sem contrariar normas gerais federais ou estaduais.
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