O município pode limitar o tempo de espera em filas de agências bancárias?

Resposta

Sim, o município pode estabelecer limites de tempo de espera em filas de agências bancárias, por envolver interesse local e proteção ao consumidor, exercendo competência normativa suplementar apesar da competência federal sobre o sistema financeiro.

RE 610221 admite normas municipais sobre tempo máximo de atendimento ao público em instituições financeiras.