Flashcard FC781876
Lei municipal que impõe instalação de câmeras em escolas públicas é inconstitucional por gerar despesas para a Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2019
Lei municipal que impõe instalação de câmeras em escolas públicas é inconstitucional por gerar despesas para a Administração Pública?
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Resposta
Não. É viável, apesar de criar despesas, desde que não trate da organização administrativa ou do regime funcional.
• Precedente STF: lei municipal que impõe gastos com monitoramento escolar não usurpa competência privativa do Executivo se não alterar a estrutura administrativa ou o regime dos servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780032
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