Flashcard FC781877
O Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores com fundamento na isonomia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2024
O Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores com fundamento na isonomia?
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Resposta
Não, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores com fundamento na isonomia.
• Súmula Vinculante 37: consolida o entendimento de que o Judiciário não pode, por isonomia, majorar vencimentos de servidores.
• Remuneração por lei: a remuneração do servidor só pode ser fixada ou alterada por lei específica, refletindo a separação de poderes e o controle democrático sobre despesas públicas.
Veja como foi cobrado:
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