Flashcard FC781878
Quando a imunidade material protege as declarações de um vereador?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
Quando a imunidade material protege as declarações de um vereador?
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Resposta
A imunidade material afasta responsabilização penal, civil ou processual pelas opiniões, palavras e votos do vereador quando estas decorrem do exercício do mandato.• Opiniões, palavras e votos: proteção contra responsabilização penal, civil ou processual quando decorrentes do mandato.
• Nexo funcional: exige relação direta com o exercício do mandato.
• Circunscrição municipal: aplica-se no âmbito do município, inclusive em redes sociais, se mantido o nexo funcional.
Veja como foi cobrado:
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