Flashcard FC781879
O Legislativo pode impor à Administração Pública a criação ou a organização interna de órgãos e estruturas de execução?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2023
O Legislativo pode impor à Administração Pública a criação ou a organização interna de órgãos e estruturas de execução?
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Resposta
Não, o Legislativo não pode impor à Administração Pública a criação ou a organização interna de órgãos e estruturas de execução.• Leis autorizativas: transferem ao parlamento competência material típica do Poder Executivo e são vedadas pela Constituição.
• Separação de poderes: a imposição disciplina matéria de conveniência, oportunidade e organização administrativa, atribuição do Chefe do Executivo, violando a divisão funcional do Estado.
• STF: entende ser inconstitucional por configurar usurpação de função administrativa pelo Legislativo.
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