Flashcard FC781880
A proibição municipal total do transporte individual por aplicativo é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
A proibição municipal total do transporte individual por aplicativo é constitucional?
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Resposta
Não, a proibição municipal total do transporte individual por aplicativo é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e extrapolar a competência municipal.
• Livre iniciativa: A eliminação do serviço legítimo e regulamentado afronta a proteção constitucional à iniciativa econômica.
• Livre concorrência: A restrição absoluta impede a competição e prejudica os direitos econômicos de prestadores e consumidores.
• Regulação municipal: Municípios podem regulamentar e fiscalizar para segurança, ordem e qualidade, mas não impor proibição absoluta e devem observar os limites constitucionais e o princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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