Flashcard FC781881
Por que a proibição do transporte privado individual por aplicativos afronta a ordem econômica constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2023
Por que a proibição do transporte privado individual por aplicativos afronta a ordem econômica constitucional?
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Resposta
A proibição generalizada do transporte privado individual por aplicativos é inconstitucional porque restringe o núcleo da ordem econômica ao cercear a livre iniciativa e a livre concorrência.• Livre iniciativa: garante que indivíduos e empresas possam oferecer bens e serviços, admitindo apenas limitações razoáveis e proporcionais, sendo a vedação generalizada desproporcional.
• Livre concorrência: protege a dinâmica competitiva que beneficia consumidores com preços, qualidade e inovação, sendo a proibição capaz de eliminar alternativas competitivas e preservar privilégios de mercado.
Veja como foi cobrado:
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