Flashcard FC781882
Qual é o entendimento do STF sobre a proibição do transporte privado individual por aplicativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2023
Qual é o entendimento do STF sobre a proibição do transporte privado individual por aplicativo?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal entende que proibir ou restringir o transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.• Princípios constitucionais: A vedação impede a livre atuação econômica e a concorrência, garantidas pela Constituição.
• Regulação municipal: É admitida para segurança e ordenamento urbano, desde que seja proporcional e não constitua proibição que desnaturalize a atividade.
Veja como foi cobrado:
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