Flashcard FC781885
O que é imunidade parlamentar material?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
O que é imunidade parlamentar material?
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Resposta
Imunidade parlamentar material é a proteção constitucional que torna o parlamentar inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.• Abrangência: abrange manifestações em sessões e atos vinculados ao mandato, impedindo responsabilização judicial por críticas proferidas ali.
• Limites: aplica‑se apenas a atos ligados ao mandato e não alcança condutas fora das funções parlamentares ou ilícitos que extrapolem a liberdade de expressão parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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