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Quais verificações o INSS deve fazer ao habilitar o pescador artesanal ao benefício?
- Verificar a condição de segurado e o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos 12 meses ou desde o último período de defeso, o que for menor.
- A condição de segurado do pescador artesanal.
Resposta
Verificar a condição de segurado e o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos 12 meses ou desde o último período de defeso, o que for menor.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 2 o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
§ 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o.
(Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015)