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Qual é o impacto financeiro para os segurados da aplicação do § 4o deste artigo?
- Não deve resultar em nenhum ônus para os segurados.
- Resultará em custos adicionais para os segurados.
Resposta
Não deve resultar em nenhum ônus para os segurados.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 2 o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
§ 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados.
(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)