Quais ministérios desenvolvem atividades para garantir ao INSS acesso às informações cadastrais dos pescadores?

Comentário do professor

Art. 2 ^o  Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.

 § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. 

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)