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Que providência, além da criação, a Lei nº 95/1993 estabelece sobre a Procuradoria Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que providência, além da criação, a Lei nº 95/1993 estabelece sobre a Procuradoria Geral do Município?
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Resposta
A lei organiza a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar cria e organiza a Procuradoria Geral do Município - PGM, define as suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Municipal.
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