Flashcard FC783525
O que a Lei nº 95/1993 define quanto às competências da Procuradoria Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que a Lei nº 95/1993 define quanto às competências da Procuradoria Geral do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei define as atribuições da Procuradoria Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar cria e organiza a Procuradoria Geral do Município - PGM, define as suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em