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Qual participação do Prefeito Municipal na elaboração de representações sobre inconstitucionalidade de leis pela Procuradoria?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual participação do Prefeito Municipal na elaboração de representações sobre inconstitucionalidade de leis pela Procuradoria?
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Resposta
O Prefeito Municipal deve ser ouvido antes da elaboração das representações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Procuradoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - atuar em cooperação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;
II - representar judicial e extrajudicialmente o Município;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral;
IV - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
V - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Secretário de Assuntos Jurídicos, ouvido o Prefeito Municipal;
VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
VII - propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário de Assuntos Jurídicos, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VIII - propor ação civil pública, quando solicitado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.
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