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Sobre o que a Procuradoria deve opinar previamente em relação a decisões judiciais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Sobre o que a Procuradoria deve opinar previamente em relação a decisões judiciais?
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Resposta
Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Administração Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Procuradoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - atuar em cooperação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;
II - representar judicial e extrajudicialmente o Município;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral;
IV - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
V - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Secretário de Assuntos Jurídicos, ouvido o Prefeito Municipal;
VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
VII - propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário de Assuntos Jurídicos, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VIII - propor ação civil pública, quando solicitado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.
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