Flashcard FC783564
Que decisão compete ao Procurador Geral do Município quanto à propositura de ação rescisória?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que decisão compete ao Procurador Geral do Município quanto à propositura de ação rescisória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decidir sobre a propositura de ação rescisória, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Prefeito, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos, os chefes das Procuradorias;
III - propor ao Prefeito, através do Secretário de Assuntos Jurídicos, a declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
IV - receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal;
V - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores;
VI - desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos, podendo delegar essas atribuições;
VII - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bom como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos;
VIII - apresentar ao Prefeito, através do Secretário de Assuntos Jurídicos, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando á competente representação;
IX - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal;
X - encaminhar à aprovação do Prefeito, através do Secretário de Assuntos Jurídicos, as súmulas de jurisprudência administrativa elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em