Flashcard FC783568
Qual competência do Procurador Geral do Município se relaciona ao provimento de cargos de Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual competência do Procurador Geral do Município se relaciona ao provimento de cargos de Procurador Municipal?
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Resposta
Propor ao Prefeito a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Prefeito, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos, os chefes das Procuradorias;
III - propor ao Prefeito, através do Secretário de Assuntos Jurídicos, a declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
IV - receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal;
V - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores;
VI - desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos, podendo delegar essas atribuições;
VII - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bom como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos;
VIII - apresentar ao Prefeito, através do Secretário de Assuntos Jurídicos, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando á competente representação;
IX - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal;
X - encaminhar à aprovação do Prefeito, através do Secretário de Assuntos Jurídicos, as súmulas de jurisprudência administrativa elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município.
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