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Quem escolhe e nomeia o Procurador Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem escolhe e nomeia o Procurador Geral do Município?
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Resposta
O Prefeito realiza a escolha e a nomeação do Procurador Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre Procuradores do Quadro Permanente, observado o disposto no art. 64, da Lei Orgânica do Município.
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