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Que norma municipal precisa ser observada no processo de escolha e nomeação do Procurador Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que norma municipal precisa ser observada no processo de escolha e nomeação do Procurador Geral do Município?
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Resposta
A previsão constante da Lei Orgânica do Município deve ser observada no processo de escolha e nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre Procuradores do Quadro Permanente, observado o disposto no art. 64, da Lei Orgânica do Município.
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