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Qual é a atribuição do Gabinete do Procurador Geral, por intermédio do Assistente, quanto às atividades dos órgãos integrantes do Gabinete?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a atribuição do Gabinete do Procurador Geral, por intermédio do Assistente, quanto às atividades dos órgãos integrantes do Gabinete?
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Resposta
Supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do Gabinete, acompanhando e fiscalizando seu funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Compete ao Gabinete do Procurador Geral do Município, por intermédio do Assistente do Procurador Geral:
I - supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do Gabinete do Procurador Geral;
II - propor ao Procurador Gerai as medidas que se afigurem necessárias ao perfeito entrosamento entre os vários serviços das unidades da Procuradoria Geral do Município;
III - assessorar o Procurador Geral em todos os assuntos de sua competência.
IV - executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador Geral do Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
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