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Que condição impede a Procuradoria Judicial de defender agentes políticos ou servidores municipais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que condição impede a Procuradoria Judicial de defender agentes políticos ou servidores municipais?
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Resposta
Existência de conflito de interesse entre a defesa do agente e os interesses da Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Compete à Procuradoria Judicial:
I - representar judicialmente o Município em todos os feitos, exceto nos relativos à matéria fiscal, trabalhista e patrimonial;
II - emitir pareceres em processos administrativos sobre matéria de sua competência;
III - propor súmulas sobre matéria da sua competência, para uniformização da jurisprudência administrativa;
IV - minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;
V - defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja conflito de interesse com a Municipalidade.
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