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Qual função da Procuradoria Fiscal em ações e processos relacionados à matéria fiscal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual função da Procuradoria Fiscal em ações e processos relacionados à matéria fiscal?
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Resposta
Defender os interesses do Município em ações e processos de qualquer natureza que envolvam matéria fiscal, atuando na proteção do crédito e do patrimônio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Compete à Procuradoria Fiscal;
I - promover a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;
II - defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza relativos à matéria fiscal;
III - realizar e divulgar trabalhos atinentes à legislação fiscal;
IV - emitir pareceres em processos administrativos sobre matéria de sua competência;
V - propor súmulas sobre matéria da sua competência para uniformização da jurisprudência administrativa.
Parágrafo único. O Chefe da Procuradoria Fiscal poderá, ainda, por delegação do Procurador Geral:
I - determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;
II - autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável.
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