Flashcard FC783606
Que instrumentos a Procuradoria está autorizada a minutar no exercício de sua competência?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que instrumentos a Procuradoria está autorizada a minutar no exercício de sua competência?
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Resposta
Minutar escrituras, convênios e contratos dentro dos limites da sua competência.Elabora os instrumentos formais necessários à celebração de atos e ajustes do Município.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Compete à Procuradoria Patrimonial e Trabalhista:
I - representar judicialmente o Município em todos os feitos relativos às áreas patrimonial e trabalhista;
II - assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência;
III - emitir pareceres em processos administrativos, sobre matéria de sua competência;
IV - propor súmulas sobre matéria de sua competência para uniformização da jurisprudência administrativa;
V - minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;
VI - providenciar junto aos cartórios competentes o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade.
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