Flashcard FC783607
Qual é a obrigação da Procuradoria quanto ao registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exigem formalidade registral?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a obrigação da Procuradoria quanto ao registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exigem formalidade registral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Providenciar o registro junto aos cartórios competentes de cartas de sentença, escrituras e demais documentos que exijam tal formalidade.Encaminha e acompanha o registro para assegurar validade e eficácia perante terceiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Compete à Procuradoria Patrimonial e Trabalhista:
I - representar judicialmente o Município em todos os feitos relativos às áreas patrimonial e trabalhista;
II - assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência;
III - emitir pareceres em processos administrativos, sobre matéria de sua competência;
IV - propor súmulas sobre matéria de sua competência para uniformização da jurisprudência administrativa;
V - minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;
VI - providenciar junto aos cartórios competentes o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em