Flashcard FC783609
Qual finalidade justifica a avaliação de bens imóveis pela Coordenadoria quando destinada à desapropriação?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual finalidade justifica a avaliação de bens imóveis pela Coordenadoria quando destinada à desapropriação?
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Resposta
Estabelecer o valor indenizatório a ser considerado no procedimento de desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A - Compete à Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário - CEACI: (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - avaliar bens imóveis, para fins de locação, desapropriação ou cessão;
II - inventariar os próprios municipais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - elaborar memorial descritivo, croquis e plantas relativas a próprios municipais ou imóveis avaliados;
IV - exercer outras atividades correlatas a critério do Chefe da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 422/2000)
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