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O que a Seção encaminha aos procuradores em relação às intimações publicadas na imprensa oficial?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que a Seção encaminha aos procuradores em relação às intimações publicadas na imprensa oficial?
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Resposta
Encaminhar aos procuradores os recortes das intimações veiculadas pela imprensa oficial, bem como comunicações, boletins e informes diversos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Compete à Seção de Apoio Administrativo e Financeiro do Gabinete - SAAF - PGM: (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - executar os serviços de digitação de petições, arrazoados, pareceres e outros documentos que lhes sejam solicitados pelos procuradores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - controlar a entrada, distribuição, tramitação e saída de processos administrativos e judiciais, a juntada de documentos, a anexação e desanexação de processos administrativos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - distribuir processos administrativos, ações judiciais e respectivas pastas de acompanhamento aos procuradores, segundo critérios objetivos estabelecidos pelos superiores hierárquicos, para a adoção das providências que se fizerem necessárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - preparar e expedir correspondência, tais como ofícios, convites, cartas, editais e memorandos requeridos pelo gabinete, bem como promover o respectivo controle e arquivamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
V - encaminhar aos procuradores os recortes das intimações veiculadas pela imprensa oficial e as demais comunicações, boletins e informes diversos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
VI - preparar, controlar e cuidar do arquivamento de pastas correspondentes a ações judiciais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
VII - encaminhar despachos e editais para publicação na imprensa oficial, por solicitação do gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
VIII - auxiliar os procuradores nos assuntos de sua competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
IX - organizar e manter fichários ou outro tipo adequado de controle das ações judiciais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
X - acompanhar:
a) a execução dos serviços de expediente do Gabinete;
b) a execução dos contratos de interesse do Gabinete;
c) a elaboração do orçamento da Procuradoria Geral, em conjunto com a Secretaria de Economia e Finanças, propondo as alterações que se façam necessárias;
d) o provimento dos materiais e equipamentos de escritório, necessários ao desenvolvimento das atividades da Procuradoria Geral;
e) o encaminhamento de questões de recursos humanos relativas aos servidores da Procuradoria Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
XI - realizar outras atividades correlatas a critério do Procurador Geral do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
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