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Qual é a atribuição da Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios quanto aos precatórios judiciais contra a Fazenda Pública Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a atribuição da Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios quanto aos precatórios judiciais contra a Fazenda Pública Municipal?
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Resposta
Conferir a correção dos cálculos e promover a execução dos precatórios judiciais contra a Fazenda Pública Municipal, mediante manifestação prévia do Procurador Municipal responsável, até a inclusão no orçamento anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Compete à Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios - SEPRE:
I - analisar, elaborar e conferir contas em processos judiciais e extrajudiciais em que seja parte do Município de Santos, de acordo com a orientação do Procurador Municipal responsável;
II - conferir a correção dos cálculos e promover a execução dos precatórios judiciais contra a Fazenda Pública Municipal com manifestação previa do Procurador Municipal responsável, até a sua inclusão no orçamento anual.
III - executar outas tarefas correlatas a critério do Procurador Geral do Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 422/2000)
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