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Que providência a Seção deve adotar para manter coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço e pareceres disponíveis para consulta?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que providência a Seção deve adotar para manter coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço e pareceres disponíveis para consulta?
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Resposta
Organizar e manter em arquivo as coletâneas, elaborando fichários ou outro tipo de controle para consulta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete à Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca - SEREB: (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - coordenar, sob orientação do Procurador Geral, o estágio acadêmico, na forma do regulamento específico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - organizar e manter em arquivo coletânea de leis, decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço, pareceres e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para consulta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - responder pela guarda e conservação da biblioteca jurídica, mantendo-a atualizada e organizada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - executar outras tarefas correlatas, a critério do Procurador Geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
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