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Que tipo de atribuições adicionais a Seção pode executar por determinação do Procurador Geral?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipo de atribuições adicionais a Seção pode executar por determinação do Procurador Geral?
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Resposta
Executar outras tarefas correlatas atribuídas a critério do Procurador Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete à Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca - SEREB: (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - coordenar, sob orientação do Procurador Geral, o estágio acadêmico, na forma do regulamento específico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - organizar e manter em arquivo coletânea de leis, decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço, pareceres e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para consulta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - responder pela guarda e conservação da biblioteca jurídica, mantendo-a atualizada e organizada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - executar outras tarefas correlatas, a critério do Procurador Geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
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