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Qual é a atribuição da Seção de Inscrição da Dívida Ativa relacionada à inscrição da dívida ativa do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a atribuição da Seção de Inscrição da Dívida Ativa relacionada à inscrição da dívida ativa do Município?
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Resposta
Proceder aos serviços de inscrição da dívida ativa do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Compete à Seção de Inscrição da Dívida Ativa - SEDIV:
I - proceder aos serviços de inscrição da dívida ativa do Município e encaminhar a sua cobrança;
II - proceder à anotação no livro do rol quanto às dívidas liquidadas e canceladas por via administrativa ou judicial;
III - assessorar os Procuradores nos assuntos de sua competência.
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