Flashcard FC783650
Que competência possibilita à Seção formalizar acordos para recebimento parcelado da Dívida Ativa?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que competência possibilita à Seção formalizar acordos para recebimento parcelado da Dívida Ativa?
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Resposta
Formalizar acordos para recebimento parcelado da Dívida Ativa nos casos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Compete à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI:
I - proceder aos serviços de cobrança da Dívida Ativa do Município;
II - formalizar acordos para recebimento parcelado da dívida ativa, nos casos previstos em lei;
III - atendimento ao público com referência à cobrança executiva e amigável;
IV - efetuar cálculos de correção monetária e juros;
V - elaborar relatório da arrecadação mensal, para efeito de controle das folhas de pagamento aos oficiais de justiça e cartório do distribuidor;
VI - assessorar os Procuradores nos assuntos de sua competência.
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