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Qual a atribuição da Seção de Apoio às Execuções Fiscais quanto ao controle cadastral de execuções fiscais remetidas pelos Cartórios da Fazenda Pública para manifestações dos procu
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual a atribuição da Seção de Apoio às Execuções Fiscais quanto ao controle cadastral de execuções fiscais remetidas pelos Cartórios da Fazenda Pública para manifestações dos procuradores?
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Resposta
Manter o controle cadastral das entradas e saídas de execuções fiscais remetidas pelos Cartórios da Fazenda Pública para manifestações dos procuradores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Compete à Seção de Apoio às Execuções Fiscais - SEXEC: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 422/2000)
I - manter controle cadastral de entrada e saída de execuções fiscais, remetidos para manifestações dos Procuradores pelos respectivos Cartórios da Fazenda Pública; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 422/2000)
II - controlar a entrada, tramitação e saída de processos e expedientes administrativos relacionados às execuções fiscais; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 422/2000)
III - providenciar a elaboração e encaminhamento de expedientes e ofícios, destinados à obtenção de informações junto a órgãos públicos ou privados visando à localização dos executados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - auxiliar os procuradores nos assuntos de sua competência, diretamente relacionados ao movimento dos executivos fiscais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
V - executar outras atividades correlatas, a critério do Coordenador de Execuções Fiscais e do Chefe da Procuradoria Fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
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