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Qual função da Seção consiste em promover a juntada de documentos e a anexação ou desanexação de processos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual função da Seção consiste em promover a juntada de documentos e a anexação ou desanexação de processos?
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Resposta
Promover a juntada de documentos aos autos e realizar a anexação e desanexação de processos conforme necessidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - B - Compete à Seção de Apoio Administrativo e Financeiro - SAAF - PROFISC: (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - controlar a entrada, saída e tramitação de processos e expedientes administrativos destinados à Procuradoria Fiscal bem como, promover a juntada de documentos, anexação e desanexação de processos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - confeccionar ofícios, memorandos e outros documentos de interesse da Procuradoria Fiscal, mantendo-os ordenados e catalogados em pasta própria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - prover a Procuradoria Fiscal dos materiais e equipamentos de escritório necessários ao desenvolvimento de suas atividades, controlando a distribuição às demais seções e acompanhar a execução dos contratos de interesse dessa procuradoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - emitir cheques e verificar a prestação de contas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
V - providenciar o empenho dos valores relativos ao fornecimento de bens de interesse dessa procuradoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
VI - atender aos interessados e providenciar a publicação de atos, decisões e despachos junto ao Diário Oficial de Santos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
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