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Que providência a Seção de Registro Patrimonial deve adotar em relação às minutas de escrituras destinadas aos tabelionatos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que providência a Seção de Registro Patrimonial deve adotar em relação às minutas de escrituras destinadas aos tabelionatos?
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Resposta
Encaminhar as minutas de escrituras aos tabelionatos para continuidade dos atos notariais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Compete à Seção de Registro Patrimonial: (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - organizar e manter registro de dados sobre imóveis pertencentes ao patrimônio do Município bem, assim dos respectivos títulos aquisitivos;
II - encaminhamento de minutas de escrituras aos tabelionatos e. processamento dos traslados;
III - responder pelo expediente da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista junto aos Cartórios de Registro de Imóveis;
IV - assessorar os Procuradores nos assuntos de sua competência.
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