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A Procuradoria Geral do Município possui órgãos auxiliares?
Legislação das Procuradorias Municipais
A Procuradoria Geral do Município possui órgãos auxiliares?
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Resposta
Sim.A Procuradoria Geral do Município possui órgãos auxiliares.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A- São órgãos auxiliares da Procuradoria Geral do Município: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - a Corregedoria Permanente; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - o Centro de Estudos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
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