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Qual órgão integra a Procuradoria Geral do Município sob a denominação Corregedoria Permanente?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual órgão integra a Procuradoria Geral do Município sob a denominação Corregedoria Permanente?
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Resposta
A Corregedoria Permanente integra a Procuradoria Geral do Município como órgão auxiliar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A- São órgãos auxiliares da Procuradoria Geral do Município: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - a Corregedoria Permanente; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - o Centro de Estudos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538/2005)
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