Flashcard FC783680
Qual entidade tem competência para fiscalizar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual entidade tem competência para fiscalizar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Corregedoria Permanente da Procuradoria Geral do Município exerce a fiscalização interna sobre os seus órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - B - Além de outras atribuições definidas em regulamento a ser expedido, compete à Corregedoria Permanente da Procuradoria Geral do Município: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - fiscalizar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - realizar correição permanente nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Município, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços e instauração de processos disciplinares; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - promover a averiguação preliminar de que trata o artigo 249, § 2º., da Lei nº 4.623/84, propondo a aplicação das sanções previstas em lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em