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Qual atuação cabe à Corregedoria Permanente quanto à averiguação preliminar e aplicação de sanções legais?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual atuação cabe à Corregedoria Permanente quanto à averiguação preliminar e aplicação de sanções legais?
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Resposta
Promover a averiguação preliminar dos fatos e propor a aplicação das sanções previstas em lei quando forem cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - B - Além de outras atribuições definidas em regulamento a ser expedido, compete à Corregedoria Permanente da Procuradoria Geral do Município: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - fiscalizar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - realizar correição permanente nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Município, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços e instauração de processos disciplinares; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - promover a averiguação preliminar de que trata o artigo 249, § 2º., da Lei nº 4.623/84, propondo a aplicação das sanções previstas em lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
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