Flashcard FC783689
Que instrumento disciplina a forma e o funcionamento da Corregedoria Permanente?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que instrumento disciplina a forma e o funcionamento da Corregedoria Permanente?
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Resposta
O regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - C- A Corregedoria Permanente será constituída pelos Chefes das Procuradorias e dois representantes eleitos pelos procuradores, dentre seus pares, na forma e funcionamento disciplinados em regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
Parágrafo Único - Os Procuradores Corregedores serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelo Assistente do Procurador Geral. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
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