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Em quais hipóteses o Assistente do Procurador Geral atua como substituto dos Procuradores Corregedores?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em quais hipóteses o Assistente do Procurador Geral atua como substituto dos Procuradores Corregedores?
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Resposta
Em suas faltas e impedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - C- A Corregedoria Permanente será constituída pelos Chefes das Procuradorias e dois representantes eleitos pelos procuradores, dentre seus pares, na forma e funcionamento disciplinados em regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
Parágrafo Único - Os Procuradores Corregedores serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelo Assistente do Procurador Geral. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
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