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O exercício da função de Diretor do Centro de Estudos prejudica as demais funções do cargo de Procurador do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
O exercício da função de Diretor do Centro de Estudos prejudica as demais funções do cargo de Procurador do Município?
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Resposta
Não; a função de Diretor do Centro de Estudos será exercida sem prejuízo das demais funções do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - D- Compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento intelectual e profissional dos integrantes da carreira de Procurador, o aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Município e, especialmente: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos serviços; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - editar cartilhas de orientação aos munícipes, revista da Procuradoria Geral do Município e boletins informativos periódicos, através de uma Comissão Editorial; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - efetivar o fichamento sistemático de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência, relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
Parágrafo Único - A função de Diretor do Centro de Estudos será exercida por um Procurador do Município, sem prejuízo das demais funções do cargo, sendo considerada de relevante interesse público. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
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