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Que atribuição da SAAF-PROJUR se refere ao atendimento de interessados em processos administrativos que tramitam na procuradoria?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que atribuição da SAAF-PROJUR se refere ao atendimento de interessados em processos administrativos que tramitam na procuradoria?
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Resposta
Atender os interessados em processos administrativos que tramitam na Procuradoria Judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.14. - E- Fica criada a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro da Procuradoria Judicial - SAAF-PROJUR, com as seguintes atribuições: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - executar os serviços de expediente da Procuradoria Judicial e do Centro de Estudos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - controlar a entrada, tramitação e saída de processos e expedientes administrativos relacionados às Procuradorias Judicial e do Centro de Estudos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - confeccionar ofícios, memorandos e outros documentos de interesse da Procuradoria Judicial e do Centro de Estudos, mantendo-os ordenados e catalogados em pasta própria; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - atender aos interessados em processos administrativos que tramitam na procuradoria e providenciar a publicação de atos, decisões e despachos junto ao Diário Oficial de Santos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
V - executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe da Procuradoria Judicial. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
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