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Que providência a seção deve tomar quanto à publicação de atos, decisões e despachos?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que providência a seção deve tomar quanto à publicação de atos, decisões e despachos?
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Resposta
Providenciar a publicação de atos, decisões e despachos no Diário Oficial de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - F- Fica criada a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista - SAAF-PROTRAB, com as seguintes atribuições: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
I - executar os serviços de expediente da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista, da Corregedoria Permanente e da Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
II - controlar a entrada, tramitação e saída de processos e expedientes administrativos relacionados a Procuradoria Patrimonial e Trabalhista e da Corregedoria Permanente e a Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
III - confeccionar ofícios, memorandos e outros documentos de interesse da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista, da Corregedoria Permanente e da Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário, mantendo-os ordenados e catalogados em pasta própria; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
IV - atender aos interessados em processos administrativos que tramitam na procuradoria e providenciar a publicação de atos, decisões e despachos junto ao Diário Oficial de Santos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
V - executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 538/2005)
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