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Qual é a natureza do provimento dos cargos da carreira de Procurador Municipal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é a natureza do provimento dos cargos da carreira de Procurador Municipal?
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Resposta
Os cargos possuem provimento de natureza efetiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Fica criada a carreira de Procurador Municipal, composta de 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo, dividida em 6 (seis) níveis escalonados em algarismos romanos de I a VI, que representam, nessa ordem, a progressão da carreira.
§ 1º Todos os cargos referidos no "caput" deste artigo situam-se inicialmente no nível I.
§ 2º Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira.
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