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Quantas Funções Gratificadas de Procurador Assistente para atuar na Procuradoria Fiscal foram criadas?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quantas Funções Gratificadas de Procurador Assistente para atuar na Procuradoria Fiscal foram criadas?
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Resposta
Foi criada 1 Função Gratificada de Procurador Assistente para atuar na Procuradoria Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ficam criados na Procuradoria Geral do Município os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (FG), de provimento e exercício privativos de Procurador Municipal:
I - 1 (um) cargo de Procurador Geral do Município, Símbolo C-S;
II - 1 (um) cargo de Chefe da Procuradoria Judicial, Símbolo C - 1;
III - 1 (um) cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal, Símbolo C-1;
IV - 1 (um) cargo de Chefe da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista, símbolo C-1;
V - 1 (uma) FG-1 de Assistente do Procurador Geral; (Vide Lei Complementar nº 422/2000)
VII - 1 (uma) FG-3 de "Procurador Assistente", para exercer funções junto à Procuradoria Fiscal;
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